Fatos Principais
- Republicanos na Câmara falharam em derrubar o veto do presidente Donald Trump ao Miccosukee Reserved Area Act.
- A lei transferiria 30 acres de terras no Parque Nacional de Everglades para a Tribo Miccosukee.
- O presidente Trump vetou a lei em 30 de dezembro, citando o processo judicial da tribo contra o centro de detenção 'Alligator Alcatraz'.
- A Tribo Miccosukee precisa de legislação do Congresso para colocar terras em fidúcia devido ao seu status de reconhecimento único.
Resumo Rápido
O presidente Donald Trump vetou uma lei com apoio bipartidário destinada a devolver 30 acres de terras no Parque Nacional de Everglades, na Flórida, à Tribo Miccosukee de Índios. A lei, que foi aprovada pelo Congresso em 11 de dezembro, visava expandir a base territorial da tribo para apoiar a restauração ambiental e proteger contra as mudanças climáticas.
Em 30 de dezembro, o presidente vetou a medida, citando o processo judicial da tribo que contesta a construção do 'Alligator Alcatraz', um centro de detenção de imigrantes. Republicanos na Câmara falharam recentemente em derrubar este veto, sinalizando seu apoio contínuo à decisão do presidente, apesar de terem apoiado anteriormente a devolução das terras.
Apoio Bipartidário e Veto
O Miccosukee Reserved Area Act foi aprovado em 11 de dezembro com apoio bipartidário. A legislação transferiria 30 acres de terras no Everglades para o controle tribal, permitindo que a tribo iniciasse atividades de restauração ambiental e protegesse melhor a área contra inundações extremas e tempestades tropicais.
O presidente Cypress afirmou que a medida refletia anos de trabalho destinados a esclarecer o status das terras e apoiar os membros da tribo que vivem na área há gerações. No entanto, em 30 de dezembro, o presidente Trump vetou a lei.
Em um comunicado, Trump explicou que a tribo "buscou ativamente obstruir políticas de imigração razoáveis" após seu processo judicial de julho contra a construção do 'Alligator Alcatraz'. Este foi um dos apenas dois vetos feitos pela administração desde que o presidente assumiu o cargo.
Reação de Especialistas Legais
Especialistas legais notaram a raridade do raciocínio do presidente. Kevin Washburn, professor de direito da Universidade da Califórnia em Berkeley e ex-secretário assistente de Assuntos Indígenas, disse que é "raro para uma administração vetar uma lei por motivos totalmente alheios aos méritos da lei". Ele descreveu a medida como "altamente incomum".
Matthew Fletcher, professor de direito da Universidade de Michigan, destacou a ironia da situação. "Você está adquirindo terras que seu colonizador provavelmente tirou de você há muito tempo... e depois, anos depois, você está comprando de volta aquelas terras que foram tiradas de você ilegalmente, a um grande custo", disse Fletcher.
Enquanto as aplicações para colocar terras em fidúcia frequentemente enfrentam oposição em relação aos jogos de azar tribais, Fletcher observou que aplicações como a dos Miccosukee geralmente são sem atritos. O proponente da lei, o deputado republicano Carlos Gimenez, referiu-se anteriormente à Tribo Miccosukee como guardiãs do Everglades.
O Processo de Fidúcia de Terras
Quando nações tribais recuperam terras, o processo é conhecido como land into trust (colocar terras em fidúcia). Isso transfere o título da terra para os Estados Unidos, onde é mantido em benefício da tribo, estabelecendo jurisdição tribal. Geralmente, o Departamento do Interior facilita essas solicitações administrativamente.
No entanto, a Tribo Miccosukee lida com uma estrutura única. Reconhecida como uma nação tribal em 1962, eles devem adquirir terras através do Congresso por meio de legislação, e não através do Departamento do Interior. Isso torna a aprovação do Congresso essencial e um veto presidencial uma barreira definitiva.
A deputada democrata da Flórida Debbie Wasserman Schultz criticou o veto no plenário da Câmara, afirmando que ele não fazia "absolutamente nenhum sentido, além do interesse por vingança". É improvável que a tribo veja o projeto se materializar, a menos que o resultado de futuras eleições mude o cenário político.
"É raro para uma administração vetar uma lei por motivos totalmente alheios aos méritos da lei."
— Kevin Washburn, Professor de Direito
"Você está adquirindo terras que seu colonizador provavelmente tirou de você há muito tempo... e depois, anos depois, você está comprando de volta aquelas terras que foram tiradas de você ilegalmente, a um grande custo."
— Matthew Fletcher, Professor de Direito
"Esta lei é tão focada que [o veto] não faz absolutamente nenhum sentido, além do interesse por vingança que parece ter emanado neste resultado."
— Debbie Wasserman Schultz, Deputada
Key Facts: 1. Republicans in the House failed to override President Donald Trump's veto of the Miccosukee Reserved Area Act. 2. The bill would have transferred 30 acres of land in the Florida Everglades to the Miccosukee Tribe. 3. President Trump vetoed the bill on December 30th, citing the tribe's lawsuit against the 'Alligator Alcatraz' detention center. 4. The Miccosukee Tribe requires Congressional legislation to place land into trust due to their unique recognition status. FAQ: Q1: Why did President Trump veto the Miccosukee land bill? A1: President Trump vetoed the bill because the Miccosukee Tribe filed a lawsuit challenging the construction of 'Alligator Alcatraz,' an immigration detention center in the Everglades. Q2: What was the purpose of the Miccosukee Reserved Area Act? A2: The act aimed to transfer 30 acres of land to the tribe to support environmental restoration and protect against climate change impacts like extreme flooding. Q3: How does the Miccosukee Tribe acquire land? A3: Unlike most tribes that use an administrative process with the Department of Interior, the Miccosukee Tribe must acquire land through Congressional legislation."A medida refletiu anos de trabalho bipartidário e foi destinada a esclarecer o status das terras e apoiar proteções básicas para os membros da tribo que vivem nesta área por gerações."
— Presidente Cypress
