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Macapá Launches 24-Hour Animal Abuse Hotline
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Macapá Launches 24-Hour Animal Abuse Hotline

G1 Globo4h ago
3 min de leitura
📋

Key Facts

  • ✓ The Macapá City Hall launched a 24-hour channel for reporting animal abuse.
  • ✓ Complaints can be made anonymously by calling (96) 98802-8127.
  • ✓ The Guarda Civil Municipal handles reports and conducts on-site verification.
  • ✓ Penalties for animal abuse range from 2 to 5 years in prison plus fines.

In This Article

  1. Quick Summary
  2. How to Report Animal Abuse
  3. Defining Animal Abuse
  4. Legal Consequences and Penalties

Quick Summary#

The Macapá City Hall has established a new, dedicated channel for reporting animal abuse. This service operates 24 hours a day, seven days a week, and is managed by the Guarda Civil Municipal. The initiative is a partnership with the Municipal Environment Secretariat and aims to strengthen public policies for animal protection in the municipality.

Residents can file complaints anonymously by calling (96) 98802-8127. The process requires callers to provide specific information to ensure authorities can act effectively. The Coordination of Health, Protection, and Animal Defense (CSPDA) is responsible for overseeing this initiative, which integrates measures to promote animal welfare.

How to Report Animal Abuse#

Residents wishing to report cases of animal mistreatment must provide specific details to the Guarda Civil Municipal. The process is designed to be straightforward to ensure rapid response from authorities. Callers should be prepared to provide the exact location, the date the incident occurred, and a detailed description of the facts.

To strengthen the investigation, the public is encouraged to submit visual evidence. This includes sending images or videos that document the abuse or neglect. The ability to provide precise location data and visual proof significantly aids the verification process.

Once a report is received, the Guarda Civil Municipal performs an on-site verification. If the allegations are confirmed, the guard can activate other competent organs to take the necessary legal measures. This ensures that the response is not just administrative but also involves the appropriate legal authorities.

Defining Animal Abuse 🐾#

Understanding what constitutes animal abuse is vital for effective reporting. The guidelines cover several categories of mistreatment, ranging from physical violence to environmental neglect. Identifying these behaviors helps the community assist in the protection of vulnerable animals.

The following actions are considered violations:

  • Negligence: Failing to provide food, water, hygiene, or necessary medical care. It also includes exposing animals to extreme heat or cold.
  • Physical Abuse: Committing acts of aggression such as beatings, kicks, or burns. This category also includes mutilation, poisoning, and causing any injury or pain.
  • Psychological Abuse: Keeping an animal confined, chained, or socially isolated. Subjecting animals to stress and panic, such as exposure to loud fireworks, falls under this definition.
  • Abandonment: Leaving an animal in any location without care, particularly if the animal is sick or injured.
  • Exploitation: Using animals for excessive work, fighting (such as rinhas), or competitions that cause suffering.
  • Inadequate Conditions: Housing animals in unhygienic, cramped spaces that prevent movement or rest.
  • Sexual Abuse: Any sexual act committed against an animal.

Legal Consequences and Penalties#

Those found guilty of committing crimes against animals face significant legal repercussions. According to the law, the penalty for these offenses can range from 2 to 5 years of imprisonment, in addition to the imposition of a fine.

The severity of the punishment increases in cases where the abuse results in the death of the animal. In such instances, the sentence is aggravated, potentially leading to more severe legal consequences for the perpetrator. These strict measures reflect the seriousness with which the legal system treats crimes against animals.

#G1

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